Termo de Consentimento Informado

Termo de Consentimento Informado nada mais é do que a instrumentalização, reduzida a termo do Consentimento Informado do Paciente. E o que seria Contimento Informado do Paciente? Consentimento informado é a vontade expressa do paciente que…

Publicado em 30/08/2017

Termo de Consentimento Informado nada mais é do que a instrumentalização, reduzida a termo do Consentimento Informado do Paciente. E o que seria Contimento Informado do Paciente? Consentimento informado é a vontade expressa do paciente que, após receber todas as informações necessárias a respeito da conduta a que será submetido, expressa a sua vontade (ou não) para com o mesmo, ciente de todas as possíveis consequências que sua escolha poderá acarretar.

Nos termos do artigo 107 do Código Civil: A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, ou seja, não necessariamente o consentimento informado do paciente precisa ser expressado através de um termo escrito e assinado, podendo, ser oral, por exemplo, situação na qual tudo deverá ser anotado no prontuário do paciente e, sempre que possível, com testemunhas.

O que se exige do Consentimento Informado é que ele seja prévio e que o paciente tenha capacidade para consentir. Nos termos da Recomendação 01/2016 do CFM, em consonância com o Código Civil, não possuem capacidade para consentir: as crianças, os adolescentes menores de 18 anos, os portadores de doenças físicas ou mentais que  comprometam o entendimento e as pessoas inconscientes ou severamente debilitadas.

Nesses casos, em que não há capacidade para consentir, entra a figura do representante legal. Quando houver capacidade para compreender, mas incapacidade para consentir, o incapaz será submetido ao denominado Assentimento Informado e ao seu representante legal incumbirá o Consentimento Informado.

O Consentimento Informado possui certos pressupostos de validade, quais sejam: informação adequada; compreensão por parte do paciente; o consentimento livre. Certos vícios podem compromenter o consentimento, por exemplo: linguagem que não seja passível de compreensão ao paciente, informação defeituosa, inadequação das informações ao caso clínico, termos de consentimento genérico (pré redigido).

A Constituição Federal, em seu inciso III, dispõe que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a Dignidade da Pessoa Humana. Em seu artigo 5º, inciso II, diz que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Resolução 1931/2009 do CFM, especificamente em seu inciso XXI e artigos 22 e 31, dispõe que é dever do médico obter o Consentimento Informado do paciente:

XXI – No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.

É vedado ao médico:

Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

A não observância do Consentimento Informado nas condutas médicas enquadra-se no artigo 146 do Código Penal, o qual prevê o crime de constrangimento ilegal, modalidade de crime contra a liberdade pessoal. Nesta hipótese tem-se: a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, exceto se houver perigo de vida iminente. Ou seja, somente em caso de iminente perigo de vida o Consentimento há de ser dispensado, caso contrário, a pena a ser imposta será de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa.

Mais do que um ato relacionado à rotina do profissional médico, o Consentimento Informado do Paciente é um dever, cuja ausência traz diversas implicações no mundo jurídico, inclusive com a aplicação de pena de detenção/multa. Para isentar-se de qualquer tipo de responsabilidade o médico não deve formular termos genéricos e de difícil compreensão, pelo contrário, deve dialogar com o paciente e esclarecer todas as suas dúvidas, informando sobre as possíveis ocorrências após optar ou não pela conduta indicada.

Após ser devidamente esclarecido, caberá ao paciente escolher. A forma como esta escolha é externada pode ser feita através de um documento escrito, denominado Termo de Consentimento Informado do Paciente, o qual servirá para comprovar que a informação foi devidamente prestada, esclarecida. Entretanto, como já exposto, o consentimento também pode ser  expressado de maneira verbal, ocasião em que o médico deverá se resguardar, através de anotações no prontuário do paciente.

O que ganha expressiva relevância ao se falar em Termo de Consentimento, é a sua especificidade e prévia elaboração. O termo escrito não pode ter caráter de contrato de adesão. Ele deve ser elaborado de acordo com o caso concreto e com linguagem acessível, afinal o paciente precisa entender o que está escrito no termo, comprovando que realmente houve um consentimento esclarecido.

Nas palavras do autor Genival Veloso de França: Não pode ser obtido por meio de uma simples assinatura ou de uma leitura apressada em textos minúsculos de formulários a caminho das salas de operação. O consentimento tem de ser obtido antes da intervenção, até por que, obtido posteriormente, não teria nenhum valor jurídico. E deve ser obtido por meio de uma linguagem acessível ao seu nível de convencimento e compreensão para evitar a compreensão defeituosa, principalmente quando a situação é complexa e difícil de avaliar (princípio da informação adequada..

Ou seja, Consentimento Informado não significa colher assinatura dos pacientes em formulários já impressos, que possuem linguagem inadequada, de difícil compreensão. Consentimento Informado é a vontade externada do paciente após ter ouvido do médico todas as razões pelas quais tal tratamento lhe foi prescrito, bem como todas as implicações que o mesmo poderá lhe causar, assim como a sua não realização.

Muitos profissionais acreditam que se faz necessário o preenchimento do termo de Consentimento Informado a fim de coibir indagações sobre a maneira pela qual certas condutas médicas são ou poderão vir a ser realizadas. Importante frisar novamente, que o Consentimento Informado não se traduz em um mero formulário a ser preenchido pelo paciente, tampouco isenta o médico da responsabilidade que lhe compete em casos de mau resultado, onde exista nexo causal entre a conduta e o dano.

Questão a ser observada é a que diz respeito à revogação do Consentimento. Pelo princípio da revogabilidade, o paciente pode a qualquer momento revogar o consentimento que antes externou, pois ele tem o direito de não mais consentir com a conduta médica, mesmo que tal ato tenha sido feito por escrito. Ao paciente nenhuma conduta ilegal poderá ser imputada por tal ato.

Todos têm o direito de saber a verdade sobre o seu quadro médico. A informação é pressuposto necessário do Consentimento, sem ela este não existe. A sociedade já superou a época em que o consentimento era necessário apenas para casos em que se exigia a cooperação do paciente para um bom resultado da intervenção médica.

Conclui-se que a existência de Consentimento Informado, mesmo quando corretamente praticado, não é instrumento capaz de eliminar a culpa médica em casos de mau resultado. Se houver nexo causal atrelado à conduta praticada pelo médico, dando ensejo ao resultado danoso, haverá responsabilidade do profissional.

Entretanto, o Consentimento Informado deve sempre ser praticado, não como mera burocracia a ser cumprida por parte do profissional, mas como um direito do paciente, como um exercício de sua dignidade humana, direito de decidir consciente e livremente sobre os fatos de sua vida.

Deve o Consentimento informado ser praticado corretamente, através de linguagem acessível e de fácil compreensão, pois é a própria informação que à ele confere validade. Não basta ser escrito, o Consentimento deve ser externado de forma realmente esclarecida, esta é a grande diferença.

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